Com três anos de promulgação Lei Maria da Penha está sob ameaça

Resumo do post Após três anos de sanção e normas, a Lei 11.340 - Maria da Penha – está sob ameaça. O entrave parte do Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, que reforma o Código de Processo Penal e revoga o artigo 41 da Lei Maria da Penha, quase toda a parte específica sobre proteção da mulher. Além de ter o entrave da Lei do Senado, a Lei Maria da Penha tem ainda como questões cruciais para a sua sobrevivência as ações que questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constitucionalidade da legislação e seus procedimentos. Atualmente, a Bahia lidera o ranking no Nordeste em número de denúncias de violência contra a mulher através da Central de Atendimento à Mulher – telefone 180 -, com 9.887 denúncias.

Resto do post Tanto em relação à reforma do Código de Processo Penal quanto às ações na Justiça, um ponto central de discórdia é a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis. O texto do PLS 156/09, que foi elaborado por uma comissão de juristas e será relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), integra toda essa lei ao código. Dessa forma, é revogado o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui da incidência da Lei 9.099/95 os crimes de violência contra as mulheres.

“Com a aprovação da Lei nº 156/09, a violência doméstica praticada contra as mulheres não será punida com o devido rigor, as mulheres vão perder vários direitos conquistados com a implantação da Lei nº 11.340, Maria da Penha, em 2006. Se acontecer à mudança, a aplicação da prisão preventiva e, a impossibilidade de retirada da queixa nas delegacias por deslumbramento de medida preventiva, instrumento de proteção das vítimas, e que obrigam os agressores a saírem de casa, também poderão ser atingidas. A lei a ser aprovada favorece a conciliação, e não admite a prisão em flagrante ou preventiva”, explicou a Juíza Márcia Lisboa.

Preocupada com a possibilidade da aprovação da Lei nº 156/09, à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, mulher que deu nome a Lei nº 11.340, após lutar por 20 anos para condenar o marido que a maltratava, virá a Salvador no dia 9 de setembro a fim de debater e conscientizar a população sobre o risco que a reforma pode trazer à Lei Maria da Penha. No dia da sua chegada Maria da Penha Maia vai visitar e realizar uma palestra, às 10h, no CRLV. À noite, a biofarmacêutica vai participar de um seminário no Instituto Social da Bahia (Isba). E no dia 10 ela vai ser homenageada na Assembléia Legislativa de Salvador, com a outorgação do título de cidadã baiana.

Em comemoração aos três anos de sanção e norma da Lei nº11.340 – Maria da Penha – foi realizado na manhã de ontem, no Centro de Referência Loreta Valadares (CRLV), localizado na Rua Aristides Novis, Federação, um debate com a Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher, Márcia Lisboa, sobre a importância e a necessidade de utilizar esta Lei. Segundo a Superintendente de Políticas para as Mulheres (SPM), Ariane Carla, em Salvador, de janeiro até junho deste ano foram registrados 476 atendimentos no CRLV, e o número vem aumentado a cada dia.

“Com a divulgação do número 180, a demanda tem aumentado todo dia. Antes da existência do serviço atendíamos uma ou duas mulheres por semana, hoje, por dia atendemos três a quatro usuárias. Este crescimento para nós tem um lado bom e ruim, por que demonstra que as mulheres perderam o medo dos seus agressores e passaram a procurar a ajuda, mas também nos mostra que a violência contra a mulher ainda é muito grande”, relatou Ariane Carla.

Usuária do Centro desde a criação do órgão, há três anos atrás, e garota propaganda da Campanha Nacional da Lei Maria da Penha, Maria Iracema Souza, relatou que sofreu com a violência doméstica por 14 anos sem perceber. “Eu sofri violência durante 14 anos, mas era um tipo de violência que eu percebia, então não ligava para as palavras de ofensa que meu marido falava. Só vim descobrir o monstro que ele era no ano de 2001, quando em um assaltado levei um tiro na perna e passei a usar cadeira de rodas para me locomover. Com essa situação eu não conseguia fazer as tarefas domesticas, e meu marido passou a me bater e a me humilhar em público”, relatou.

Fruto da parceria entre a Prefeitura Municipal de Salvador e do Governo do Estado, o CRLV tem como objetivo cuidar da prevenção e atenção a mulheres em situação de violência. “Nós somos o primeiro Centro de Referência da Bahia, e o único de Salvador. Após realizarem a queixa contra o seu agressor na Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) as mulheres são encaminhadas para cá, aqui nos oferecemos atendimento psicológico, social e jurídico”, relatou a coordenadora da CRLV, Ana Rios.